EMILIS ALEJANDRA SANCHEZ ACOSTA - 08354.001500/2026-16
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$140,00 (cento e quarenta reais) a EMILIS ALEJANDRA SANCHEZ ACOSTA, em razão de em razão de ultrapassar em 140 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
26/08/2026 10h02
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