LUIS MARCELINO RONDON - 08354.001504/2026-96
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) a LUIS MARCELINO RONDON, em razão de em razão de ultrapassar em 7 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
26/08/2026 09h58
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