JACOB MATTHEW SCHIMENZ - 08354.001594/2026-15
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JACOB MATTHEW SCHIMENZ, em razão de em razão de ultrapassar em 118 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
26/08/2026 09h53
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