ALBEIRO JOSE PENA RIVAS - 08354.001508/2026-74
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$145,00 (cento e quarenta e cinco reais) a ALBEIRO JOSE PENA RIVAS, em razão de em razão de ultrapassar em 29 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
26/08/2026 09h43
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