KATHERINE GEORGELIS MONTES CORTEZ - 08354.001444/2026-10
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) a KATHERINE GEORGELIS MONTES CORTEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 38 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
25/08/2026 15h46
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