EDGAR JUNIOR CEDENO MONTANEZ - 08354.001583/2026-35
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) a EDGAR JUNIOR CEDENO MONTANEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 13 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
25/08/2026 15h18
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