LUIS DAVID MARTINEZ - 08354.001570/2026-66
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) a LUIS DAVID MARTINEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 83 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
25/08/2026 11h51
Atualizado em
25/08/2026 11h52
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