MAHUGNON ALEXANDRE ROMARIC AZONNEGBO - 08354.001501/2026-52
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 855,00 ( reais) a MAHUGNON ALEXANDRE ROMARIC AZONNEGBO, em razão de em razão de ultrapassar em 171 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
25/08/2026 10h14
Atualizado em
25/08/2026 10h20
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB