ERICK ABAB SUBERO YANEZ - 08354.001502/2026-05

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais) a ERICK ABAB SUBERO YANEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 96 dias o prazo de estada legal no país.

Publicado em 25/08/2026 09h42 Atualizado em 25/08/2026 09h43