RUBEN EDUARDO ALVAREZ PAEZ - 08354.001332/2026-51
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais ) a RUBEN EDUARDO ALVAREZ PAEZ, em razão de ultrapassar em 128 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
25/08/2026 09h35
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