GERSY DU NIGER NGOMA BERGER - 08354.001418/2026-83
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a GERSY DU NIGER NGOMA BERGER em razão de ultrapassar em 133 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Publicado em
24/08/2026 15h00
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