JOSE ALBERTO SANCHEZ GAMARDO - 08354.001192/2026-11
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a JOSE ALBERTO SANCHEZ GAMARDO, em razão de em razão de ultrapassar em 60 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
24/08/2026 11h27
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