LEONARDO VILLEGAS LELOVSKY - 08354.001054/2026-31
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) a LEONARDO VILLEGAS LELOVSKY, em razão de em razão de ultrapassar em 88 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
24/08/2026 10h54
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