DENIS REVI - 08354.001457/2026-81
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) a DENIS REVI, em razão de em razão de ultrapassar em 61 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
24/08/2026 10h22
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB