DENIS REVI - 08354.001456/2026-36
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) a DENIS REVI, em razão de em razão de ultrapassar em 198 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
24/08/2026 10h14
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