ISAAC RAFAEL OSORIO NAVAS - 08354.001018/2026-78
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ISAAC RAFAEL OSORIO NAVAS, em razão de em razão de ultrapassar em 15 dias o prazo de estada legal no país.
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24/08/2026 10h08
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