AUREA TAVARES MARTINS - 08354.000992/2026-14
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) a AUREA TAVARES MARTINS, em razão de em razão de ultrapassar em 32 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
24/08/2026 09h11
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