TINO GOMES NANQUE - 08354.000971/2026-07
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) a TINO GOMES NANQUE, em razão de em razão de ultrapassar em 68 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
24/08/2026 08h31
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