JOYCE CHRISTOPHER MWIJARUBI - 08354.001049/2026-29
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JOYCE CHRISTOPHER MWIJARUBI, por não registrar-se no prazo legal de 90 dias, tendo excedido em 4 dia (s).
Publicado em
24/08/2026 08h08
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