JOSE GREGORIO NIEVES RONDON - 08354.001383/2026-82
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) a JOSE GREGORIO NIEVES RONDON, em razão de em razão de ultrapassar em 37 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
21/08/2026 14h14
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