LAURA ANAIS RODRIGUEZ NAVARRO - 08354.001331/2026-14
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.525,00 (um mil e quinhentos e vinte e cinco reais) a LAURA ANAIS RODRIGUEZ NAVARRO, em razão de em razão de ultrapassar em 305 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
21/08/2026 11h14
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB