DOLORES SOUROU TRESOR AYANE ASSOGBA - 08354.001116/2026-13
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e revogando, com base no art. 53 da Lei 9.784/99, a decisão anterior, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a DOLORES SOUROU TRESOR AYANE ASSOGBA, em razão de em razão de ultrapassar em 30 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
20/08/2026 14h28
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB