VICTOR ARMANDO SANCHEZ GONZALEZ - 08354.001068/2026-55
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) a VICTOR ARMANDO SANCHEZ GONZALEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 75 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
20/08/2026 13h55
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