BELTRANA DEL CARMEN FIGUEROA DE JIMÉNEZ - 08354.001155/2026-11
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) a BELTRANA DEL CARMEN FIGUEROA DE JIMÉNEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 31 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
18/08/2026 09h34
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