ALCIVER PAOLA CASANOVA MONRROY - 08354.001518/2026-18
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ALCIVER PAOLA CASANOVA MONRROY, em razão de em razão de ultrapassar em 33 dias o prazo de estada legal, majorando o valor da penalidade de R$ 165,00 para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) com base na agravante prevista no art. 306, I do Regulamento.
Publicado em
13/08/2026 10h49
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