STEFANY SCARLETH DELLAN RODRIGUEZ - 08354.001239/2026-46
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) a STEFANY SCARLETH DELLAN RODRIGUEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 44 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
07/08/2026 10h24
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB