CELIAN CLEMENT MARATIER VOCCIA - 08354.001216/2026-31
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a CELIAN CLEMENT MARATIER VOCCIA, em razão de em razão de ultrapassar em 229 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
07/08/2026 10h13
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB