GRICELY DEL VALLE PAEZ RODRIGUEZ - 08354.001368/2026-34
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a GRICELY DEL VALLE PAEZ RODRIGUEZ em razão de ultrapassar em 98 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Publicado em
16/07/2026 11h57
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