MARIA DEL CARMEN MORENO MARTINEZ - 08354.001088/2026-26
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MARIA DEL CARMEN MORENO MARTINEZ em razão de ultrapassar em 130 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Publicado em
15/07/2026 11h51
Atualizado em
15/07/2026 11h59
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