ALEXI ANTONIO VISAEZ MUJICA - 08354.001039/2026-93

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ALEXI ANTONIO VISAEZ MUJICA em razão de ultrapassar em 172 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).

Publicado em 14/07/2026 16h45 Atualizado em 14/07/2026 16h46