ZHENGQI LU - 08354.001220/2026-08
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a ZHENGQI LU, em razão de em razão de ultrapassar em 70 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
13/07/2026 16h47
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