ALBA LUISA CRESPO ZABALA - 08354.000823/2026-84
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) a ALBA LUISA CRESPO ZABALA, em razão de em razão de ultrapassar em 31 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
26/05/2026 18h12
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