JAVIER EDUARDIN REINA FARIAS - 08354.000224/2026-61
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JAVIER EDUARDIN REINA FARIAS, em razão de em razão de ultrapassar em 07 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
25/02/2026 11h39
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