MIGUEL ALEJANDRO ALVAREZ OCANTO - 08354.000291/2026-85
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MIGUEL ALEJANDRO ALVAREZ OCANTO em razão de ultrapassar em 301 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
25/02/2026 11h15
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