EDUIN ISMAEL GUERRERO NUNEZ - 08354.000284/2026-83
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a EDUIN ISMAEL GUERRERO NUNEZ em razão de ultrapassar em 964 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
25/02/2026 11h13
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