LUISMAR CAROLINA HERRERA PEREZ - 08354.002637/2025-07
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) a LUISMAR CAROLINA HERRERA PEREZ, em razão de em razão de ultrapassar em 209 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
15/01/2026 08h34
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