FERNANDO ANTONIO JOAO CORREIA - 08354.002710/2025-32
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a FERNANDO ANTONIO JOAO CORREIA, em razão de em razão de ultrapassar em 30 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
06/01/2026 12h44
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