MERICE DEL VALLE VILLARROEL GOMEZ - 08354.002736/2025-81
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a MERICE DEL VALLE VILLARROEL GOMEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 10 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
06/01/2026 11h25
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