JAMES REINDL - 08354.002723/2025-10
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) a JAMES REINDL, em razão de em razão de ultrapassar em 35 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
06/01/2026 10h26
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