LEXI PAN - 08354.002642/2025-10
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a LEXI PAN, em razão de furtar-se ao controle migratório, na entrada ou saída do território nacional.
Atualizado em
05/01/2026 09h51
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