CHARLOTTE GARSON - 08354.002624/2025-20
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a CHARLOTTE GARSON, em razão de em razão de ultrapassar em 21 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
05/01/2026 08h59
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