DANIELA REBECA CAMPOS ATIENZO - 08354.002673/2025-62
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a DANIELA REBECA CAMPOS ATIENZO, em razão de em razão de ultrapassar em 14 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
02/01/2026 09h55
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