LEANDRO ACONCOLO DJU - 08354.002658/2025-14
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) a LEANDRO ACONCOLO DJU, em razão de em razão de ultrapassar em 42 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
02/01/2026 08h52
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB