JOSE LUIS PEREZ QUINTERO - 08354.002596/2025-41
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JOSE LUIS PEREZ QUINTERO em razão de ultrapassar em 301 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
11/12/2025 09h39
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