REINER RANCES CABRERA AVALO - 08354.002527/2025-37
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a REINER RANCES CABRERA AVALO em razão de ultrapassar em 429 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
11/12/2025 09h38
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