PAOLA ANNIE LUDMILA PARMENTIER - 08354.002617/2025-28
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a PAOLA ANNIE LUDMILA PARMENTIER, em razão de em razão de ultrapassar em 10 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
11/12/2025 08h30
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB