DAMIEN MARIE GILLES ADRIEN ROMET - 08354.002606/2025-48
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) a DAMIEN MARIE GILLES ADRIEN ROMET, em razão de em razão de ultrapassar em 31 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
11/12/2025 08h22
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