NORKELIS JOSE JAIMEZ FILIP - 08354.002528/2025-81
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a NORKELIS JOSE JAIMEZ FILIP em razão de ultrapassar em 1596 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
01/12/2025 19h54
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