RAMON EDUARDO MARTINEZ - 08354.002354/2025-57
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais) a RAMON EDUARDO MARTINEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 142 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
21/11/2025 11h03
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