PETRONELA OBE - 08354.002201/2025-18
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a PETRONELA OBE, em razão de em razão de não ter se registrado no prazo legal de 90 dias.
Atualizado em
17/10/2025 15h49
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